AREsp 2945628 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.