AREsp 2832954 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo mera reiteração das razões do recurso especial, o que configura óbice à admissão do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de violação constitucional e menção genérica à lei são suficientes para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo mera reiteração das razões do recurso especial, o que configura óbice à admissão do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais