AREsp 2925704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ, Art. 51, Inc. IV E §1º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ Art. 51, Inc. IV E §1º Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento).