AREsp 2928465 - DECISAO

AREsp 2928465 - DECISAO

O agravo não conheceu porque parte do decisum tratou de aplicação de enunciado/repetitivo, matéria que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial; por isso, ante a ausência de impugnação específica, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTEVAM PEDRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ESTEVAM PEDRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque parte do decisum tratou de aplicação de enunciado/repetitivo, matéria que exige agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo obrigatório atacar todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial; por isso, ante a ausência de impugnação específica, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...