AREsp 2855822 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem desenvolvendo argumentação suficiente para afastar os motivos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nem desenvolvendo argumentação suficiente para afastar os motivos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.