AREsp 2909313 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento prevista no art. 15, I, da Lei 6.830/80), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmula em decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento prevista no art. 15, I, da Lei 6.830/80), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.