AREsp 2921198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissão De Recurso

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão agravada estava fundamentada na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, o recurso é incabível e não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.