AREsp 2933705 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAGO NEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

YAGO NEIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte não utilizou o recurso adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.