AREsp 2914601 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo a analogia à Súmula 182) e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo a analogia à Súmula 182) e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.