AREsp 2903993 - DECISAO

AREsp 2903993 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e incindível.

Parties
Agravante: GIVALDO OLIVEIRA BRITTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GIVALDO OLIVEIRA BRITTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal e ausência de similitude fática
  3. 3 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente deixou de impugnar a alegação de ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único e incindível.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.