AREsp 2938511 - DECISAO

AREsp 2938511 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LAIRTON DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LAIRTON DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é indivisível
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.