AREsp 2850116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem a indicação precisa dos vícios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, as questões referentes aos dispositivos indicados não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF; por fim, eventual análise de matéria constitucional é incabível na via especial por ser competência do STF.

Parties
Agravante: WELLY THOMAZ DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (WELLY e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula N. 282/stf (aplicação Por Analogia), Incabibilidade De Análise De Matéria Constitucional Na Via Especial
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula N. 282/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

WELLY THOMAZ DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (WELLY e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (alegações genéricas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem a indicação precisa dos vícios, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, as questões referentes aos dispositivos indicados não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF; por fim, eventual análise de matéria constitucional é incabível na via especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.