AREsp 2849167 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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