AREsp 2907395 - DECISAO

AREsp 2907395 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7, 5 e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC