AREsp 2867465 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; como a decisão singular não ingressou no mérito (indeferiu pedido de julgamento parcial), não se enquadra no cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015, II, do CPC, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.015 Do CPC, Jurisprudência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.015 Do CPC Jurisprudência Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de julgamento parcial do mérito
  3. 3 Interpretação taxativa do art. 1.015 do CPC e sua mitigação pela jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; como a decisão singular não ingressou no mérito (indeferiu pedido de julgamento parcial), não se enquadra no cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015, II, do CPC, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC