AREsp 2914521 - DECISAO

AREsp 2914521 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que versou sobre aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência legal, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SAMUEL XAVIER DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SAMUEL XAVIER DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que versou sobre aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência legal, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis