AREsp 2857739 - DECISAO

AREsp 2857739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.