AREsp 2919466 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), e porque a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83), e porque a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.