AREsp 2625065 - DECISAO

AREsp 2625065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente impugnação genérica; por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente impugnação genérica; por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.