AREsp 2792795 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, e porque a tese extradita demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com violação aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, e porque a tese extradita demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.