AREsp 2845148 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula 83), e não houve prequestionamento dos pontos omissos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Como consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula 83), e não houve prequestionamento dos pontos omissos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Como consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.