AREsp 2740535 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média de mercado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por isso, incide a Súmula 83 impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacífico da Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média de mercado, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por isso, incide a Súmula 83 impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.