AREsp 2243304 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apresentou omissão quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia (aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, ônus da prova quanto ao laudo de balística e existência de fatos incontroversos), sendo necessário que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Leandro Pacheco Santos; Réu: Confederal Rio Vigilância; Réu: Fundação Oswaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Teoria Do Risco Administrativo, Laudo De Balística, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Nexo Causal Teoria Do Risco Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

Leandro Pacheco Santos

Autor

Confederal Rio Vigilância

Réu

Fundação Oswaldo Cruz

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado e ao ônus da prova do laudo de balística
  2. 2 Existência ou não de fatos incontroversos (disparos efetuados por vigilantes e um projétil que atingiu o autor) e sua relevância para o nexo causal
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa sobre pontos suscitados em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração apresentou omissão quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia (aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, ônus da prova quanto ao laudo de balística e existência de fatos incontroversos), sendo necessário que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração (aplicação da responsabilidade objetiva, ônus da prova do laudo de balística e fatos incontroversos)