AREsp 2741542 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de suas alegações exigirem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 284 E 282 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 284 E 282 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial apresentava fundamentação adequada para permitir seu conhecimento
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de suas alegações exigirem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não demonstrou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.