AREsp 2914599 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182), além de não demonstrar prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC; ademais, as questões exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à simples interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Súmula 182), além de não demonstrar prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC; ademais, as questões exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC