AREsp 2647497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não se constatando violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Apurar se houve prequestionamento das matérias federais suscitadas
  3. 3 Determinar se a análise da controvérsia exige reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não se constatando violação ao art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.