AREsp 2876266 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média divulgada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ; a análise da abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento pacificado da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa com fundamento nos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros contratados e a taxa média divulgada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ; a análise da abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7/STJ; por estar o acórdão recorrido alinhado ao entendimento pacificado da Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.