AREsp 2813145 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7), tudo o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83) e a pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7), tudo o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido