AREsp 2936497 - DECISAO

AREsp 2936497 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especifica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o dever legal de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL EDUARDO PEREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL EDUARDO PEREIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especifica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a menção à Súmula 83/STJ), e tendo em vista o dever legal de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.