AREsp 2810600 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa, e porque a insurgência demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7, incidindo também a Súmula 83 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Se há cerceamento de defesa com violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC