AREsp 2928080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE CRISTINA BERNI DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

VIVIANE CRISTINA BERNI DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por fundamento relacionado aos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expresso previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites applicáveis.