AREsp 2899253 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de prequesitonamento (Súmula 211 do STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequesitonamento, Impugnação Específica, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ (prequesitonamento) como requisito de admissibilidade
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na ausência de prequesitonamento (Súmula 211 do STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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