AREsp 2939295 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 282/stf, 7/stj E 182/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicabilidade das súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência de cotejo analítico para afrontar dispositivo legal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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