AREsp 2833880 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de dispositivos e precedentes, além de pretender reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, ensejando a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Genérica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Impugnação Genérica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à mera transcrição de dispositivos e precedentes, além de pretender reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, ensejando a incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.