AREsp 2919176 - ACORDAO

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A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; além disso, a matéria demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada à orientação pacificada da Corte Superior

Ratio Decidendi

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado; além disso, a matéria demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.