AREsp 2921790 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua eventual reforma implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de estar alinhada ao entendimento pacificado (Súmula 83).

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Abusividade Contratual

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada a entendimento pacificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.