AREsp 2918076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando assim alinhado à jurisprudência pacificada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 para obstar o recurso especial pela divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando assim alinhado à jurisprudência pacificada do STJ; além disso, o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83 para obstar o recurso especial pela divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.