AREsp 2868152 - ACORDAO

AREsp 2868152 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica implica aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensa reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.