AREsp 2944455 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: DEBORA DAIANE KEHRWALD - MARCENARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEBORA DAIANE KEHRWALD - MARCENARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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