AREsp 2878798 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo não conhecido.