AREsp 2909718 - DECISAO

AREsp 2909718 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo litigar por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (súmula 83/STJ, súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BERTUOL ASSISTENCIA TECNICA LTDA; Agravante: TAIS MUNDIN BERTUOL; Agravante: MARCELO BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BERTUOL ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

TAIS MUNDIN BERTUOL

Agravante

MARCELO BERTUOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 5/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo litigar por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (súmula 83/STJ, súmula 7/STJ e súmula 5/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.