AREsp 2764522 - DECISAO

AREsp 2764522 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JUROAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Decadência, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Decadência +2 more

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Parties

JUROAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 questões de decadência e prescrição intercorrente suscitadas pela agravante