AREsp 2944327 - DECISAO

AREsp 2944327 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Parties
AGRAVANTE: MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; AGRAVANTE: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; AGRAVADO: CRISTIANO ANTONIO BONZANINO; AGRAVADO: PATRICIA DE CARLA PIRANI BONZANINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE

CRISTIANO ANTONIO BONZANINO

AGRAVADO

PATRICIA DE CARLA PIRANI BONZANINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento por adesão a recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno, de modo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.