AREsp 2820089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CECILIA MARQUES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CECILIA MARQUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015