AREsp 2935622 - DECISAO

AREsp 2935622 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial constitui-se em único dispositivo incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial constitui-se em único dispositivo incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.