AREsp 2954793 - DECISAO

AREsp 2954793 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ERCILIA TEIXEIRA BARROS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ERCILIA TEIXEIRA BARROS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.