AREsp 2942485 - DECISAO

AREsp 2942485 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Validade da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.