AREsp 2953675 - DECISAO

AREsp 2953675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE PIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEXANDRE PIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque: (i) quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.