AREsp 2953270 - DECISAO

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Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ bem como a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e suficiência da impugnação em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ bem como a jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e suficiência da impugnação em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.