AREsp 2925845 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes nos autos, e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes nos autos, e porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.